Plano de Carreira

Membros

Estatuto dos Membros do Ministério Público - Lei 6.536/1973

Servidores

Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores do MP - Lei 15.516/2020

Legislação que que estabelece os Cargos em Comissão e Funções de confiança

Fonte da Informação: Divisão de Recursos Humanos/Sistema ARH/RHE